Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024793
Data do Acordão:01/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
CADUCIDADE
MAJORAÇÃO
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
Sumário:I - O pedido de majorações configura exercicio do direito de reserva.
II - Como tal, esta sujeito esse exercicio aos prazos do artigo 7 do DL 81/78, de 29/4.
III - O não exercicio do direito dentro desse prazo implica a sua extinção por caducidade.
Nº Convencional:JSTA00030194
Nº do Documento:SA119910122024793
Data de Entrada:03/02/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA NOVA LUZ CARL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1984/01/14.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:APENSO PROC24886.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 N2 ART498.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B.
PORT 375/76 DE 1976/06/19.