Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0688/11
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
Nº Convencional:JSTA000P13941
Nº do Documento:SA2201203280688
Data de Entrada:07/08/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: