Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011783
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ENFERMEIRO DE SAUDE PUBLICA
CARREIRA
PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
PROVA
Sumário:I - No funcionamento da carreira de enfermeiros vale o principio de que o acesso em cada grau se faz por selecção dos profissionais do grau imediatamente inferior.
II - Na falta de disposição especial, e condição de preferencia a maior antiguidade nesse grau ou categoria, desde que suficientemente provada pelos meios admitidos em direito.
Nº Convencional:JSTA00010395
Nº do Documento:SA119791025011783
Data de Entrada:07/03/1978
Recorrente:FERREIRA , CREMILDE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2655
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/03/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 414/71 DE 1971/09/27 ART32 N2 C ART49.