Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01135/09 |
| Data do Acordão: | 11/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A interpretação do art.º 40.º al. b) do ECDU sobre a contagem do tempo de serviço docente prestado pelos médicos candidatos ao concurso para professores catedráticos de Medicina tem relevância fundamental pela importância que projecta sobre a preparação dos médicos e a saúde pública, e a igualdade ou a diferenciação em relação com as demais cátedras. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11159 |
| Nº do Documento: | SA12009112501135 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | C... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |