Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01135/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A interpretação do art.º 40.º al. b) do ECDU sobre a contagem do tempo de serviço docente prestado pelos médicos candidatos ao concurso para professores catedráticos de Medicina tem relevância fundamental pela importância que projecta sobre a preparação dos médicos e a saúde pública, e a igualdade ou a diferenciação em relação com as demais cátedras.
Nº Convencional:JSTA000P11159
Nº do Documento:SA12009112501135
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS
Recorrido 1:C... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: