Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014891
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
REGIME TRANSITÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
NOTIFICAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor.
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras.
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material.
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro as Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais aduaneiras por força do n. 2 do art.4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI.
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável
às transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90.
VI - À prescrição do procedimento judicial por contra- -ordenações, no regime do RJIFNA, é aplicável o n.3 do art. 120 do Código Penal e, por remissão o art.
119 do mesmo diploma, quanto à suspensão da prescrição.
VII - A notificação nos termos dos arts. 117 e 127 do Código de Processo das Constribuições e Impostos não vale como causa de suspensão da prescrição prevista na alínea b) do art. 119 do Código Penal.
Nº Convencional:JSTA00036994
Nº do Documento:SA219930217014891
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , FILIPE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N2.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART119 ART120 N2 N3.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART32.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CCI63 ART55 A.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 131/82 DE 1982/04/23 ART142 B.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.
AC STA PROC11948 DE 1990/11/07.
AC TC 227/92 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG8498.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DISCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PAG330.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG17.
SÁ GOMES IN CTF N358 PAG16.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI ART29 NOTAVIII.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG148.