Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023670
Data do Acordão:11/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
ALTERAÇÃO DE PREDIO URBANO
LOTEAMENTO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
NULIDADE ABSOLUTA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A reconstrução - ainda que com sua ampliação - de um predio urbano não e operação de loteamento, que pressupõe a divisão de um terreno em talhões.
II - A exigencia de contrapartidas pelo licenciamento dessa obra de reconstrução, equivale a criação de imposto não previsto na lei.
III - Consequentemente as deliberações em que se faz tal exigencia são nulas, e, como tal, impugnaveis a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00023778
Nº do Documento:SA119861120023670
Data de Entrada:03/04/1986
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4588
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1985/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 298/73 DE 1973/06/06 ART7 N1 H ART9 N1 ART19 N2 ART21 ART25 ART27 N1 ART32 N1.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO N1.
CPC67 ART753 N1.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18392 DE 1983/10/27.
AC STA PROC20605 DE 1985/11/21.