Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017026 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA PROVIMENTO ANULAÇÃO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO LUGAR DE ACESSO CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR CONCURSO DE PROVIMENTO ENFERMEIRO |
| Sumário: | I - Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento o recorrente que não possui as condições legais para ser provido no respectivo lugar. II - A falta de legitimidade conduz a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002830 |
| Nº do Documento: | SA119840405017026 |
| Data de Entrada: | 01/11/1982 |
| Recorrente: | FERNANDES , VIRGILIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1874 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE 1980/07/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2. CPC67 ART660 N2. DL 414/71 DE 1971/09/27 ART32 N1 N2 F. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. DL 135/80 DE 1980/05/20 ART2. RSTA57 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N185 PAG247. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL TII PAG1346. |