Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017026
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROVIMENTO
ANULAÇÃO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
LUGAR DE ACESSO
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
ENFERMEIRO
Sumário:I - Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento o recorrente que não possui as condições legais para ser provido no respectivo lugar.
II - A falta de legitimidade conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002830
Nº do Documento:SA119840405017026
Data de Entrada:01/11/1982
Recorrente:FERNANDES , VIRGILIO
Recorrido 1:CONSELHO GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE 1980/07/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
CPC67 ART660 N2.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART32 N1 N2 F.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART2.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N185 PAG247.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL TII PAG1346.