Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
REVOGAÇÃO.
REALIZAÇÃO DE DESPESAS.
PRODEP.
II - Se, no momento da audição, o interessado observa que algo está errado ou deve ser mais bem ponderado tem, aí, o momento privilegiado para expressar, exactamente, essa posição;
III - Se a Administração persistir no erro já não se trata de violação do direito de audiência mas de qualquer outra; a audição realizada cumpre, plenamente, a directiva constitucional de participação dos cidadãos, prevista no artigo 267.º, n.º 5, da Lei fundamental;
IV – Para efeitos do DL 197/99, de 8 de Junho, e segundo o princípio da unidade de despesa, a despesa a considerar é a do custo total da aquisição de bens e serviços (artigo 16.º), custo total que é de considerar mesmo nos casos de divisão em lotes (artigo 25.º);
V – Não se revela violação do princípio da proporcionalidade se a Administração, ao abrigo do n.º 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, revogou a aprovação de pedido de financiamento, enquadrando-se a medida, sem reparo, na factualidade considerada, e não vem sinalizado nem se descortina qualquer elemento capaz de permitir afirmar que não devia ter sido aplicada ou devia ter sido aplicada outra.
PORT 799-B/2000 DE 2000/09/20 ART23.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART16 ART25.
CONST ART266.
