Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029087
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:ACTO INTERNO
DESPACHO INTERPRETATIVO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
APOSENTAÇÃO
Sumário:I - É acto interno, na modalidade de despacho interpretativo de carácter genérico, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento, proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação.
II - Os actos internos não são de considerar actos administrativos para efeitos do n. 4 do art. 268 da C.R.P., na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, nem produzem uma lesão actual como ao contrário é exigido no mesmo preceito para a sua recorribilidade contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00035176
Nº do Documento:SA119920604029087
Data de Entrada:01/10/1991
Recorrente:PINHEIRO , AMERICO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 2/90 DE 1990/01/20.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART4 ART26.
EA72 ART143.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG278.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG219.