Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003102
Data do Acordão:10/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE SELO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Se a decisão do Tribunal de 2 Instancia se absteve de fixar qualquer materia de facto permissora de decisão de direito, ha que fazer baixar os autos aquela instancia para o apuramento da materia de facto, sua fixação e consequente decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00003752
Nº do Documento:SA219851023003102
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONSERRATE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:627
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.