Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
EJ62 ART110 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016134 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONCORDATA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
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| Sumário: | O artigo VIII da Concordata contem uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017450 |
| Nº do Documento: | SA219700121016134 |
| Data de Entrada: | 07/16/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE VILA VELHA DE RODÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 44 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. EJ62 ART110 N2. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. |
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Texto Integral