Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014460 |
| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | AMNISTIA JUROS COMPENSATÓRIOS |
| Sumário: | I - Os juros compensatórios, atenta a sua natureza e finalidade, não podem ser objecto imediato duma amnistia. II - Quando a lei exige - art. 1, x), ns. 1 e 2, da Lei 23/91, de 4 de Julho - o pagamento do imposto e demais imposições, como condição da amnistia, nesse pagamento estão incluídos os juros compensatórios, que forem devidos pelo contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00042367 |
| Nº do Documento: | SA219940622014460 |
| Data de Entrada: | 04/29/1992 |
| Recorrente: | CONSTROIBEM-SOC INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES E TURISMO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 1992/01/06 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3 ART742. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N1 N2. CPCI63 ART115 B. CPTRIB91 ART193. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13671 DE 1992/01/29. |