Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001901
Data do Acordão:04/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA
TAXA
IMPOSTO
ACTO TRIBUTARIO
SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LICENÇA DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS
DIRECÇÃO GERAL DOS COMBUSTIVEIS
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - As importancias liquidadas pela Direcção-Geral dos Combustiveis, nos termos do Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, tem a natureza juridica de "taxas".
II - Os tribunais das contribuições e impostos não tem competencia para conhecer da impugnação judicial deduzida contra a liquidação de tais taxas, uma vez que essa liquidação não constitui acto tributario, por não efectuada pelos serviços de justiça fiscal.
Nº Convencional:JSTA00001182
Nº do Documento:SAP19710423001901
Data de Entrada:04/17/1970
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16020.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 37689 DE 1949/12/27 ART1 ART2 PARUNICO CONJUGADOS COM OS ART19 ART24 ART38 DO CPCI63.
CPCI63 ART2 ART3 ART19 ART24 ART37 A ART38 ART40 B ART47 A ART89.
DL 45005 DE 1963/04/27 ART1 ART2 PARUNICO ART3 ART4 ART14.
DL 16733 DE 1929/04/13 ART1 ART2 ART3 ART4 ART18 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG543.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG11.
CORREIA DA SILVA E ANDRADE MOTA DIREITO TRIBUTARIO LIÇÕES COLIGIDAS EM 1968.