Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO APARENTE
COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012490 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ACTO APARENTE COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mera deliberação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001956 |
| Nº do Documento: | SAP19821027012490 |
| Data de Entrada: | 10/18/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | QUIMIGAL QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 872 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG659. |
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Texto Integral