Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028277 |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERESSADO IDENTIFICAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL LEGITIMIDADE PASSIVA CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | Formulado convite, por despacho transitado do relator, para identificação e requerimento de citação de determinados indivíduos na qualidade de contra- -interessados, a falta desse requerimento implica a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, nos termos do disposto do art. 838 § único do Código Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00046208 |
| Nº do Documento: | SAP19970320028277 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | SILVA , ERNESTO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PARÚNICO. CPC67 ART228-A N3 ART659 N2 ART660 ART668 C ART713 N2. CONST89 ART20 N1 ART168 N1 Q. LPTA85 ART36 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG670. |