Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028277
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSADO
IDENTIFICAÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:Formulado convite, por despacho transitado do relator, para identificação e requerimento de citação de determinados indivíduos na qualidade de contra- -interessados, a falta desse requerimento implica a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, nos termos do disposto do art. 838 § único do Código Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00046208
Nº do Documento:SAP19970320028277
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:SILVA , ERNESTO E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PARÚNICO.
CPC67 ART228-A N3 ART659 N2 ART660 ART668 C ART713 N2.
CONST89 ART20 N1 ART168 N1 Q.
LPTA85 ART36 N1 B.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG670.