Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002497
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Sumário:I - A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo, enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal prevista na alinea a) do artigo 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo
1, n. 1, alinea a), do Dec-Lei 305/73 e da Port. 417/73.
Nº Convencional:JSTA00003965
Nº do Documento:SA219840523002497
Data de Entrada:03/18/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RECKITT PORTUGUESA (PRODUTOS DOMESTICOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART106 N3 ART293 N1.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.