Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/11 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista onde se invoca unicamente a violação do princípio do contraditório, no quadro de aplicação, pelo TCA, do disposto no artigo 712º do CPC, não questionando o Recorrente o resultado a que chegou o TCA nem quanto à decisão da questão submetida a julgamento nem quanto ao próprio aditamento à matéria de facto fixada na 1ª instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12627 |
| Nº do Documento: | SA120110224098 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral