Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/12
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARTINS DE SOUSA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15747
Nº do Documento:SAC20130515026
Data de Entrada:11/26/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ÍLHAVO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU
Recorrido 1:*
Aditamento: