Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008468
Data do Acordão:04/06/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:Um acto confirmativo não constitui um acto administrativo stricto sensu, ou seja, um acto que seja susceptivel de impugnação contenciosa (artigo
15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00016154
Nº do Documento:SA119720406008468
Data de Entrada:06/28/1971
Recorrente:SAMPAIO , VITORINO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1971/05/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CCOM888 ART230.
LOSTA56 ART15 N1.
D 31445 DE 1941/08/04 ART1 PAR1.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART32.
D 48364 DE 1922/08/25 ART9.
CPC67 ART399 ART401.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG431.