Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002632
Data do Acordão:02/08/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
PENHORA
Sumário:Embora seja consentido ao proprio executado embargar de terceiro, a sombra da 2 alinea do n. 2 do art. 1037 do
CPC [por remissão dos arts. 186 e 1, paragrafo unico, al. c), do CPCI], a acção tera de improceder se, em vez de posse do direito ofendido com a diligencia judicial, apenas for invocada a sua impenhorabilidade.
Nº Convencional:JSTA00003848
Nº do Documento:SA219840208002632
Data de Entrada:07/29/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DOS TEXTEIS LANIFICIOS E VESTUARIO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N271 ANOXXIII PAG889
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARUNICO C ART186.
CPC67 ART268 ART481 B ART1037 N2.
CPCIV66 ART10.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART3 N2 ART5 N2 ART21 N1.
DL 8/83 DE 1983/01/15 ART9.
Referência a Doutrina:COUTO ROSADO EMBARGOS DE TERCEIRO PAG49.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED PAG573.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO EXECUTIVO VI PAG355.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3ED PAG335 PAG336.
PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACÇÃO EXECUTIVA PAG118.