Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002781
Data do Acordão:03/06/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
GROSSISTA
Sumário:Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações modelo 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade.
Nº Convencional:JSTA00003525
Nº do Documento:SA219850306002781
Data de Entrada:02/24/1984
Recorrente:J CANDIDO DA SILVA-COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART25.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2410 PROC2412 DE 1984/07/11.
AC STA PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STA PROC2653 DE 1984/11/28.
Referência a Doutrina:BMJ N161 PAG26.