Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017438
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ARQUIVO SALAZAR
ARQUIVO MARCELLO CAETANO
CONSELHO DE MINISTROS
COMPETENCIA
COMPETENCIA DO MINISTRO DA CULTURA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Os chamados "Arquivo Salazar" e "Arquivo Marcelo Caetano", não obstante terem sido transferidos, por força do artigo 1 do Decreto-Lei 77/81, de 18-4, para as instalações da Biblioteca Nacional, não deixaram de ser os arquivos de "anteriores Presidentes do Conselho" e, como tais, de estar na dependencia directa da Presidencia do Conselho de Ministros.
II - A resolução das questões relacionadas com tais arquivos cabe, assim, nas atribuições do Presidente do Conselho de Ministros.
III - Logo, um despacho do Ministro da Cultura indeferindo um pedido de fotocopias de determinados documentos constantes desses mesmos arquivos e nulo por falta de atribuições.
Nº Convencional:JSTA00004238
Nº do Documento:SAP19860624017438
Data de Entrada:04/07/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PIMENTA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:497
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 77/81 DE 1981/04/18 ART1 ART2 ART3.
DL 332/80 DE 1980/08/29 ART3.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO ATRIBUIÇÕES IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES 1984 VII PAG32.
Aditamento: