Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046608
Data do Acordão:01/11/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACTO INTERNO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão jurisdicional recorrida, não servindo o mesmo para insistência no exterior dos vícios do acto.
II - Na situação de rejeição do recurso hierárquico o objecto do recurso contencioso terá de cingir-se á correcção do motivo invocado para rejeição, daquele recurso.
III - Os actos que produzem os seus efeitos, apenas nas relações interorgânicas, em que se inserem as instruções e despachos interpretativos, como actos internos são insusceptíveis de imediata impugnação contenciosa, sem prejuízo da sua discussão/ impugnação no recurso interposto dos actos que apliquem as suas orientações.
Nº Convencional:JSTA00055176
Nº do Documento:SA120010111046608
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:PORTUGUÊS , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC31737 DE 1997/11/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL VI PAG441 VII PAG332.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG153.
Aditamento: