Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016032
Data do Acordão:04/08/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCRO DOS SOCIOS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRAZO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:O imposto devido pelos lucros atribuidos aos socios de uma sociedade comercial devera ser entregue por esta nos cofres do Estado no mes seguinte aquele em que teve lugar a aprovação das contas do exercicio respectivo.
Nº Convencional:JSTA00017476
Nº do Documento:SA219700408016032
Data de Entrada:12/12/1968
Recorrente:FILHOS DE JOAQUIM INACIO DA SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:161
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART262.
CICAP62 ART6 N1 ART40 PARUNICO A ART59 ART76 ART80.
CCOM888 ART31 PARUNICO ART39 ART179 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART137.