Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016691 |
| Data do Acordão: | 07/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DECISÃO DISCIPLINAR SERVIÇO PUBLICO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - Das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa dependentes da Secretaria de Estado da Saude - v.g. do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa - cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro dos Assuntos Sociais. II - O Decreto-Lei 384/80, de 19-9, não ofende qualquer preceito constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00006964 |
| Nº do Documento: | SA119820708016691 |
| Data de Entrada: | 10/30/1981 |
| Recorrente: | VAZ , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2809 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA DE 1981/08/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6. EDF79 ART16 N3 ART76. LOSTA56 ART15 N1. DL 43964 DE 1961/10/17. DL 48157 DE 1967/12/26. CONST76 ART269 N2. |