Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO INSTALADORA
DELIBERAÇÃO
ACTA
ENFERMEIRO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
II - Porque a essa Comissão Instaladora competia promover a execução deste Regulamento, nos termos do n. 1 do seu art. 40, as suas deliberações deviam ser tomadas em reunião constante de acta, nos termos do referido diploma, designadamente dos seus arts. 9 n. 1 e 16 n. 1.
III - Assim, as suas deliberações orais deviam ter sido consignadas em acta que seria o documento demonstrativo da reunião e do que nela se passou.
IV - So atraves dessa acta que revestisse forma solene se demonstraria não so a existencia da reunião da Comissão Instaladora, mas tambem da discussão e votação do acto contenciosamente impugnado de homologação da classificação de serviço de uma enfermeira feita pelos notadores. v - O simples despacho de homologação, assinado, não se sabe se simultanea se sucessivamente pelos titulares da Comissão Instaladora, sobre o parecer dos notadores, não mostra que se tenha formado a vontade do orgão colegial resultante de um apuramento de uma votação em que se manifestassem as vontades individuais daqueles titulares.
VI - Assim, aquele despacho constitui uma simples aparencia de uma deliberação que consubstanciaria a vontade do orgão, vontade que não chegou a formar-se.
VII - Tal acto e, pois, juridicamente inexistente.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 ART9 N1 ART10 N1 ART16 N1 ART40 N1.
DL 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N3 ART35.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG388.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG206.
