Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
APREENSÃO
LETRA
EMBARGOS
LEGITIMIDADE
Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto de embargos de terceiro.
II - Não tendo o endosso de letra sido efectuado de acordo com o disposto no artigo 18 da LUL o mesmo tem de qualificar-se como endosso próprio ou translativo.
III - Tratando-se de um endosso perfeito ou translativo o endossado portador torna-se o credor do direito de crédito que a letra titula pelo que tem legitimidade para embargar de terceiro quando não sendo parte na execução vê o direito que a letra endossada titula bem como o próprio título ofendido por apreensão em execução fiscal em que o endossado não é parte.
