Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039314
Data do Acordão:04/22/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES CORREIA
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AÉREA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
ANTIGUIDADE NA CLASSE
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
LISTA DE ANTIGUIDADE
HOMOLOGAÇÃO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:I - A homologação da lista de promoção por escolha, não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica constituindo caso decidido.
II - A regra da audiência prévia do art. 100 do CPA não se aplica à promoção, acto não precedido a tramitação instrutória, definida que se encontra a situação do promovido contida na lista de promoção homologada.
III - A promoção realiza-se segundo o ordenamento estabelecido nas listas de promoção.
Nº Convencional:JSTA00046916
Nº do Documento:SA119970422039314
Data de Entrada:12/21/1995
Recorrente:CARDOSO , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1995/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART134 N2 ART135 N2 ART180 N1 N3 ART190 N1 BART200 N1 B N2 ART235 C ART236.
CPA91 ART100.