Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022709 |
| Data do Acordão: | 04/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA PENA DISCIPLINAR NULIDADE |
| Sumário: | Encontrando-se declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do Dec.Lei 440/82 e o regulamento por si aprovado a sua aplicação consiste, em conformidade, declarar a nulidade do despacho sancionador com fundamento nesse Decreto-Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00031898 |
| Nº do Documento: | SA119890404022709 |
| Data de Entrada: | 06/04/1985 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2218 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1984/03/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 440/82 DE 1982/11/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 103/87 DE 1987/03/24. |