Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022709
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
PENA DISCIPLINAR
NULIDADE
Sumário:Encontrando-se declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade organica do Dec.Lei 440/82 e o regulamento por si aprovado a sua aplicação consiste, em conformidade, declarar a nulidade do despacho sancionador com fundamento nesse Decreto-Lei.
Nº Convencional:JSTA00031898
Nº do Documento:SA119890404022709
Data de Entrada:06/04/1985
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2218
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/03/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Jurisprudência Nacional:AC TC 103/87 DE 1987/03/24.