Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0170/25.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
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| Sumário: | A identidade substancial da situação de facto compreende a própria interpretação dos factos e as ilações que deles se retiram, pelo que, se houver divergências a esse nível, fica, naturalmente, comprometida a verificação da necessária identidade substancial da situação de facto subjacente a cada uma das decisões, não sendo possível determinar, por um lado, se houve ou não oposição entre eles, e, por outro, entrar no mérito da questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35495 |
| Nº do Documento: | SAP202604290170/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral