Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031895
Data do Acordão:09/22/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ESTATUTO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
LOTAÇÃO DE NAVIO
QUADRO DE PESSOAL
CATEGORIA
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - A lotação de que é dotado o Navio Escola Sagres corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro de pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais.
II - Se, em geral, a lotação é função de um determinado quadro prefixado, no caso de embarcações o quadro
é função da lotação que, por razões de segurança, o navio pode suportar.
III - Se o recorrente, 2 tenente da Armada Portuguesa, exerceu durante cerca de um ano, funções de chefe de serviço de Máquinas e Limitação de Avarias, a que, segundo o respectivo quadro, corresponde o posto de
1 Tenente, tem direito à remuneração do escalão 1 do posto de 1 Tenente, durante o período em que exerceu aquelas funções.
Nº Convencional:JSTA00041772
Nº do Documento:SA119940922031895
Data de Entrada:03/02/1993
Recorrente:CASTRO , PEDRO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1992/11/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 98/82 DE 1982/05/28 ART8.
DL 34-A/90 DE 1990/12/31 ART43 N3.
DL 27/91 DE 1991/07/17 ART1.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31449 DE 1994/03/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG204.