Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046938 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | ACÇÃO POPULAR. RECURSO CONTENCIOSO. ATERRO SANITÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. |
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| Sumário: | Transitada em julgado a decisão do Tribunal Central Administrativo que considerou aplicável o art 18° da Lei 83/95 de 31 de Agosto à pretensão das Recorrentes de obterem a suspensão dos efeitos dos actos administrativos por elas impugnados - referentes à aprovação da localização e instalação de aterro sanitário -, foi correctamente indeferido pelo TAC o requerido efeito suspensivo do recurso contencioso, ao abrigo da citada disposição legal, por não se mostrar preenchida a necessidade de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057166 |
| Nº do Documento: | SA120010404046938 |
| Data de Entrada: | 12/06/2000 |
| Recorrente: | JF DE BIGORNE - JF DE LAZARIM |
| Recorrido 1: | CM DE LAMEGO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART66. L 83/95 DE 1995/08/31 ART18. LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral