Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012584
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO INEFICAZ
Sumário:I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no Diario da Republica.
II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00008102
Nº do Documento:SA119811119012584
Data de Entrada:01/19/1979
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER SERVIÇO CENTRAL PESSOAL SECRETARIA ESTADO FUNÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADODA FUNÇÃO PUBLICA DE 1978/10/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART3 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART6 N2 ART28 N2 ART34 ART35 ART49 ART56.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STA PROC9309 DE 1976/02/12.
AC STA PROC10800 DE 1980/07/10.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG272-278.