Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017048 |
| Data do Acordão: | 03/13/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LEGITIMIDADE ACTIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PROVINCIA PORTUGUESA DA SOCIEDADE SALESIANA EXTERNATO ORATÓRIO DE S JOSÉ PERSONALIDADE JURIDICA |
| Sumário: | A Provincia Portuguesa da Sociedade Salesiana (Corporação Missionaria) e parte ilegitima para impugnar judicialmente o imposto sobre as sucessões e doações liquidado ao Externato Oratorio de S. Jose, instituição reconhecida com personalidade juridica, com relação ao legado de 100000 escudos de que foi beneficiario. |
| Nº Convencional: | JSTA00014736 |
| Nº do Documento: | SA219740313017048 |
| Data de Entrada: | 07/20/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PROVINCIA PORTUGUESA SALESIANA (CORP MISSIONARIA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 347 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART12. |
| Aditamento: | |