Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017048
Data do Acordão:03/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LEGITIMIDADE ACTIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PROVINCIA PORTUGUESA DA SOCIEDADE SALESIANA
EXTERNATO ORATÓRIO DE S JOSÉ
PERSONALIDADE JURIDICA
Sumário:A Provincia Portuguesa da Sociedade Salesiana (Corporação Missionaria) e parte ilegitima para impugnar judicialmente o imposto sobre as sucessões e doações liquidado ao Externato Oratorio de
S. Jose, instituição reconhecida com personalidade juridica, com relação ao legado de 100000 escudos de que foi beneficiario.
Nº Convencional:JSTA00014736
Nº do Documento:SA219740313017048
Data de Entrada:07/20/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROVINCIA PORTUGUESA SALESIANA (CORP MISSIONARIA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART12.
Aditamento: