Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028404 |
| Data do Acordão: | 03/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DESPACHO HOMOLOGO ACTO PLURAL LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho que recaia sobre parecer da PGR motivado pela situação funcional, concreta, de uns tantos funcionarios, pessoalizados, e que para todos estes a resolva, constitui acto plural. II - Carece, no entanto, de legitimidade para impugna-lo, outro funcionario, alheio ao grupo dos funcionarios ou agentes alcançado em tal despacho, ainda que a situação que se proponha fazer valer, possa sofrer de seus reflexos, por identica ou afim da resolvida. |
| Nº Convencional: | JSTA00030380 |
| Nº do Documento: | SA119910305028404 |
| Data de Entrada: | 06/07/1990 |
| Recorrente: | SILVA , VASCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/12/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/86 DE 1986/05/17. DL 513-M1/79 DE 1979/12/27. |