Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028404
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
DESPACHO HOMOLOGO
ACTO PLURAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que recaia sobre parecer da PGR motivado pela situação funcional, concreta, de uns tantos funcionarios, pessoalizados, e que para todos estes a resolva, constitui acto plural.
II - Carece, no entanto, de legitimidade para impugna-lo, outro funcionario, alheio ao grupo dos funcionarios ou agentes alcançado em tal despacho, ainda que a situação que se proponha fazer valer, possa sofrer de seus reflexos, por identica ou afim da resolvida.
Nº Convencional:JSTA00030380
Nº do Documento:SA119910305028404
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/12/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/86 DE 1986/05/17.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27.