Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008295
Data do Acordão:07/22/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FACTO SUPERVENIENTE
FACTO EXTINTIVO
FACTO MODIFICATIVO
PERDA DE OBJECTO
MEDICO ESCOLAR
Sumário:Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que, na sua pendencia, se pratiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se pretendia fazer valer, e dos quais resulte ficar o mesmo recurso sem objecto.
Nº Convencional:JSTA00016943
Nº do Documento:SA119710722008295
Data de Entrada:11/09/1970
Recorrente:MATOS , DANIEL
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:847
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1970/10/09.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1220.