Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIDADE CONCRETA
MAIS VALIAS
PRÉDIO RÚSTICO
DATA
AQUISIÇÃO DE PRÉDIO
II – Por força do disposto no artigo 5º do Dec.- Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, a tributação de tais ganhos só ocorre se a aquisição dos bens a que respeitam tiver sido efectuada após 1 de Janeiro de 1989 (ar. 2 do citado diploma legal).
III – Averiguar tal data de aquisição e extrair dela consequência para a legalidade do acto de liquidação é aferir da legalidade concreta do mesmo acto.
IV- Está vedada, no processo de oposição, a averiguação da legalidade, em concreto, do acto de liquidação.
