Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTUDO PRELIMINAR.
URBANIZAÇÃO.
LOTEAMENTO.
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI EM MATÉRIA DE DIREITOS ANÁLOGOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - No direito de propriedade constitucionalmente consagrado não se tutela o "jus aedificandi", nem direitos à edificação, como elemento necessário e natural do direito fundiário.
III - Tendo em atenção o disposto no artº 267 nº 4 da CRP e os artigos 8º, 59º e especialmente o artº 100º do CPA, a regra é a de que os interessados tem o direito de ser ouvidos antes da tomada da decisão final, facultando-lhes (por este modo, a possibilidade de terem uma participação útil no respectivo procedimento.
IV - Porém, resultando dos factos apurados e do direito aplicável que o estudo Preliminar de Urbanização não era susceptível de obter confirmação de compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constante do PROTALI, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artº 1º do DL 351/93 de 7/10, por a solução urbanística constante daquele Estudo Preliminar ser incompatível com as regras de ocupação do solo fixadas no Decreto Reg. 26/93 de 27 de Agosto e legislação complementar, significa que o referido Estudo Preliminar é incompatível com o citado PROT, tal como se decidiu no despacho impugnado, sem que outro pudesse ser o sentido da decisão, face àqueles preceitos legais, e assim a audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial não invalidante de acto impugnado.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CONST97 ART9 E ART62 N1 N2 ART65 N4 ART66 N2 B ART165 N1 B S ART242 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART18.
DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N2.
PORT 760/93 DE 1993/08/27.
DRGU 26/93 DE 1993/08/27 ART41.
CPA91 ART8 ART59 ART100 N1 ART103 N1 B.
