Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0135/04 |
| Data do Acordão: | 03/04/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ASILO. RECURSO CONTENCIOSO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. |
| Sumário: | I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artº 25 alínea c) da Lei 30-E/2000, de 20/XII, para interposição do recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido, ex vi do artigo 34º, nº 3, do mesmo diploma. II - Precisamente por ser de aplicar o citado nº 3 do artº 34º é que diferentemente, do consignado no nº 1, do artº 267º do C.P.C., se tem de ter por interposto o recurso não na data em que a petição deu entrada no Tribunal, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. |
| Nº Convencional: | JSTA00060743 |
| Nº do Documento: | SA1200403040135 |
| Data de Entrada: | 02/03/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMISSÁRIA NACIONAL ADJUNTA PARA OS REFUGIADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART25 C ART34 N3. CPC96 ART267 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1654/03 DE 2003/12/04.; AC STJ DE 1969/03/18 IN BMJ N185 PAG267.; AC STA PROC27421 DE 1990/02/22. |
| Aditamento: | |