Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0135/04
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ASILO.
RECURSO CONTENCIOSO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
Sumário:I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artº 25 alínea c) da Lei 30-E/2000, de 20/XII, para interposição do recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido, ex vi do artigo 34º, nº 3, do mesmo diploma.
II - Precisamente por ser de aplicar o citado nº 3 do artº 34º é que diferentemente, do consignado no nº 1, do artº 267º do C.P.C., se tem de ter por interposto o recurso não na data em que a petição deu entrada no Tribunal, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Nº Convencional:JSTA00060743
Nº do Documento:SA1200403040135
Data de Entrada:02/03/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÁRIA NACIONAL ADJUNTA PARA OS REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART25 C ART34 N3.
CPC96 ART267 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1654/03 DE 2003/12/04.; AC STJ DE 1969/03/18 IN BMJ N185 PAG267.; AC STA PROC27421 DE 1990/02/22.
Aditamento: