Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042676 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/12/1998 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | DIONISIO CORREIA |
| |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO QUÓRUM ORGÃO AUTÁRQUICO |
| |
| Sumário: | I - As disposições do CPA aplicam-se aos órgãos das autarquias locais, com prevalência sobre as constantes da LAL, salvo se aquelas ressalvarem o que se disponha em outra lei. II - O quórum, número mínimo de membros do órgão colegial, cuja presença é necessária para poder deliberar, é um quórum de presença ou deliberativo. III - A declaração de alguns dos membros presentes de que não pretendem intervir na reunião não contende com o quórum. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00048679 |
| Nº do Documento: | SA119980212042676 |
| Data de Entrada: | 07/15/1997 |
| Recorrente: | CM DA NAZARE |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CRP89 ART119. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART79 N1 88. CPA91 ART2 N1 12 N1 133 N2. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG540. FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG36-38. |
| |
| |
Texto Integral