Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016577
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui não um acto normativo mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Assim era de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele n. 6, por falta de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00004236
Nº do Documento:SAP19860624016577
Data de Entrada:12/16/1982
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:483
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26 PARUNICO.
LPTA85 ART25 N2 ART102.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6 N8.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/18 N7.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14861 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG98.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977-1979.
LEMOS FERREIRA E CARDOSO DA COSTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 1976 PAG30 NOTA17.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG66.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.