Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01059/17
Data do Acordão:10/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:I – O recurso de revista não pode ser admitido para que se reaprecie o julgamento da matéria de facto atenta a circunstância dele se destinar a julgar apenas de direito (art.º 150.º/3 do CPTA).
II – Por outro lado, a questão relativa à verificação da prescrição do direito à acção, quando ela está relacionada com o julgamento da matéria de facto, também não justifica a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P22410
Nº do Documento:SA12017101901059
Data de Entrada:10/02/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: