Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004271 |
| Data do Acordão: | 07/30/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ENERGIA ELECTRICA APARELHAGEM DE MEDIDA E MANOBRA |
| Sumário: | Os interruptores, comutadores, peras de passagem e interruptores de alavanca tem de considerar-se aparelhos de manobra, visto se destinarem a governar ou a por em movimento a corrente electrica. Estão, por isso, abrangidos pela alinea 2) da classe XVI do quadro anexo ao Decreto n. 36443 e, consequentemente, sujeitos ao condicionamento industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00026941 |
| Nº do Documento: | SA119540730004271 |
| Recorrente: | EMIR-EMP DE INDUSTRIAS E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/11/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 36443 DE 1947/07/30 CLASSE XVI 2. |