Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004271
Data do Acordão:07/30/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ENERGIA ELECTRICA
APARELHAGEM DE MEDIDA E MANOBRA
Sumário:Os interruptores, comutadores, peras de passagem e interruptores de alavanca tem de considerar-se aparelhos de manobra, visto se destinarem a governar ou a por em movimento a corrente electrica.
Estão, por isso, abrangidos pela alinea 2) da classe XVI do quadro anexo ao Decreto n. 36443 e, consequentemente, sujeitos ao condicionamento industrial.
Nº Convencional:JSTA00026941
Nº do Documento:SA119540730004271
Recorrente:EMIR-EMP DE INDUSTRIAS E REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30 CLASSE XVI 2.