Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
INFRA-ESTRUTURAS.
II - Tendo um operador de telecomunicações apresentado à Câmara um pedido de autorização referente a diversas infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas, ao abrigo do art. 15, nº2º do DL nº 11/2003, de 18/01, deveria ter feito a apresentação de um processo único com a lista de identificação e localização de todas as infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações instaladas no respectivo município, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma (nº2, do cit. artigo).
III - Cumpriu esse ónus a operadora que ao pedido único dirigido à Câmara fez anexar um conjunto de documentos referentes a todas as infra-estruturas de comunicações, com a identificação individual de cada uma delas e respectiva localização.
DL 11/03 DE 2003/01/18 ART6 ART9 ART5 N1 E ART15.
CPA91 ART124 ART125.
LPTA85 ART1 ART110.
