Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026130
Data do Acordão:09/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
FUNDAMENTO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Não obstante a diversidade de tramitação, e legal a interposição de recurso de acordão da Secção com fundamento, em simultaneo, nas alineas a) e b) do n. 1 do art. 24 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00021768
Nº do Documento:SA119890926026130
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:GUINE , EZEQUIEL
Recorrido 1:CEME
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5128
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 A B.