Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021965
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO EX NUNC
Sumário:I - Sendo o acto revogado legal, os efeitos do acto revogatorio so se produzem para o futuro ou seja a partir da data daquele acto.
II - Não merece, pois, censura o acto impugnado, que não retroagiu os seus efeitos a data dos efeitos produzidos pelo acto revogado.
Nº Convencional:JSTA00023575
Nº do Documento:SA119870115021965
Data de Entrada:12/18/1984
Recorrente:PASTOR , JOSE
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
DL 675/75 DE 1975/12/03 ART27 N1.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART40 N1.
DL 333/80 DE 1980/08/29 ART8 A B ART9 ART21 N2.
Referência a Pareceres:P PGR 183/83 IN DR 83 IIS 1984/04/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG530.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG476.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG336.