Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004057 |
| Data do Acordão: | 11/11/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL TRANSGRESSÃO ADUANEIRA PROVA |
| Sumário: | Não pode admitir-se que houve transgressão se o processo não mostrar as circunstancias que determinaram o erro de uma classificação pautal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024120 |
| Nº do Documento: | SA419641111004057 |
| Recorrente: | LOIO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 15 |
| Referência Publicação 1: | AD N38 ANOIV PAG255 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART3. CADU41 ART50. DL 42923 DE 1960/04/14 ART94 PAR2. |