Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004057
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
PROVA
Sumário:Não pode admitir-se que houve transgressão se o processo não mostrar as circunstancias que determinaram o erro de uma classificação pautal.
Nº Convencional:JSTA00024120
Nº do Documento:SA419641111004057
Recorrente:LOIO , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:15
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART3.
CADU41 ART50.
DL 42923 DE 1960/04/14 ART94 PAR2.