Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017832
Data do Acordão:05/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO
VENCIMENTO DO LUGAR DE ORIGEM
ACTIVIDADE FORA DO QUADRO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
PRESCRIÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Sumário:Aos funcionarios nomeados em comissão transitoria de serviço fora do quadro ao abrigo da Lei de 14-6-1913 ficou vedado o recebimento dos vencimentos correpondentes ao lugar do respectivo quadro.
Nº Convencional:JSTA00030003
Nº do Documento:SA119890504017832
Data de Entrada:08/27/1982
Recorrente:AIRES , JOSE
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3005
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/30. DESP MINE DE 1983/02/11 E DE 1983/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
L DE 1913/06/14 ART27.
CPC67 ART287 E.
DL 48944 DE 1969/03/19 ART1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 373/77 DE 1977/09/05 ART17.
L 74/77 DE 1977/09/28 ART10.
PORT 756/77 DE 1977/12/19 N2.
11.
EDF79 ART3 ART4 N1 ART23 N1.
DL 519-E/79 DE 1979/12/28.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
Referência a Pareceres:P PGR N43/75 DE 1975/10/09 IN BMJ N255 PAG39.
Aditamento:I - Assim, havera lugar a reposição dos vencimentos indevidamente percebidos em Portugal nos ultimos cinco anos; relativamente aos restantes ja prescreveu a obrigação de repor.
II - A infracção disciplinar pela qual os recorrentes foram punidos foi amnistiada pela Lei 16/86.