Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01444/12
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL
RECLAMAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA
Sumário:I - A reforma introduzida pelo DL 303/2007, de 24.8, no regime dos recursos em processo civil deve considerar-se aplicável ao contencioso administrativo, designadamente ao n.º 3 do art. 144º do CPTA.
II - Assim, é o TCA e não o seu Presidente o competente para apreciar reclamação de despacho de juiz arbitral que não admitiu o recurso interposto para este tribunal.
Nº Convencional:JSTA00068269
Nº do Documento:SA12013051501444
Data de Entrada:01/31/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Recorrido 1:A........., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA ART144 N3 ART140 ART135.
CPC ART688.
L 59/08 DE 2008/09/11.
L 63/11 DE 2011/12/14.
DL 303/07 DE 2007/08/24.
Aditamento: