Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024713 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE EXPLORAÇÃO AGRICOLA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO REFORMA AGRARIA |
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| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação da actividade agro-pecuaria, implicando a inviabilidade da empresa, que a requerente exercia em terrenos incluidos, pelo acto recorrido, na reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto, ainda que a empresa ocupante exerça uma gestão tecnica e economicamento pouco correcta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028710 |
| Nº do Documento: | SA119870702024713 |
| Data de Entrada: | 02/09/1987 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DO "CHARNICAL" CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3588 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/11/27. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29. LPTA85 ART76 N1 A ART77. |
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Texto Integral